INFORMATIVO NEGOCIOS PUBLICOS

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Informativo INP 001/2013 Entrada x Informativo Instituto NP informativo@institutonp.com.br por  npeventos.disparadoremailmkt.com  18 jan para mim Imagens não exibidas Exibir imagens abaixo - Sempre exibir imagens de informativo@institutonp.com.br Caso não visualize esse email adequadamente acesse este link 18 Janeiro Informativo nº 001/2013 NOTÍCIAS CONFEA define aplicabilidade da modalidade licitatória Pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) publicou em 3 de dezembro de 2012, a Decisão Plenária PL 2467/2012 sobre a aplicabilidade da modalidade licitatória Pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia. O documento, assinado pelo presidente do Conselho, José Tadeu da Silva, define que há diferenças entre serviços comuns e não comuns no âmbito da engenharia e da agronomia. Segundo o texto, “serviços que exigem habilitação legal para a sua elaboração ou execução, com a obrigatoriedade de emissão da devida ART perante o Crea, tais como projetos, consultoria, fiscalização, supervisão e perícias, jamais poderão ser classificados como comuns, dada a sua natureza intelectual, científica e técnica, fatores que resultam em ampla complexidade executiva, exigindo, portanto, profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições, conforme também detalha o artigo 13 da Lei 8.666, de 1993, não se admitindo a sua contratação pela modalidade pregão”. Veja na íntegra: (Fonte) NOTÍCIAS Prêmio 19 de Março Inscrições abertas A 7ª Edição do Prêmio 19 de Março conta com seis categorias, dividida em 26 subcategorias voltadas ao reconhecimento do excelente trabalho realizado por servidores e pela Administração Pública de todo o país. Participe. NOTÍCIAS 8º Congresso Brasileiro de Pregoeiros Referência de estudo, capacitação, dinamismo e atualidade, a 8ª Edição do maior encontro nacional de Pregoeiros aguarda você. Saiba mais aqui. ESTUDOS E ARTIGOS Recurso hierárquico Representação Pedido de reconsideração Você sabe precisar quando se utiliza cada uma das espécies recursais previstas pela Lei de Licitações? E quanto à autoridade competente para sua apreciação? E, ainda, os respectivos prazos para interposição? Confira a seguir estas e outras respostas e compreenda melhor como funciona a interposição de recursos nas modalidades de licitação reguladas pela Lei 8.666/93! Veja a opinião da Consultoria Negócios Públicos acerca dessa temática acessando o estudo elaborado para seus assinantes. LEGISLAÇÃO Lei 12.766/12 (altera a Lei das Parcerias Público-privadas) Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. (Fonte) LEGISLAÇÃO Decreto 7.888/13 Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. (Fonte)