ATENÇÃO PREGOEIROS SE LIGUE NESTA MATÉRIA

Informativo INP 003/2013

Entrada

x

Informativo Instituto NP informativo@institutonp.com.br por  npeventos.disparadoremailmkt.com	12:53 (11 horas atrás)
para mim

Imagens não exibidas Exibir imagens abaixo - Sempre exibir imagens de informativo@institutonp.com.br

Caso não visualize esse email adequadamente acesse este link

31 Janeiro         Informativo nº 003/2013 ESTUDOS E ARTIGOS Regulamentação do Sistema de Registro de Preços: nova Legislação – Decreto Federal 7.892/13 Sabe-se que o Sistema de Registro de Preços (SRP) - procedimento administrativo, instrumentalizado por meio de certame licitatório, que tem como objetivo final não uma contratação propriamente dita, mas, antes, o registro de preços praticados por potenciais fornecedores/prestadores de serviços, cujos respectivos objetos possam vir a atender necessidades futuras e incertas da Entidade Licitadora -, é amplamente utilizado pela Administração Pública, haja vista as vantagens que, em determinadas situações[1], proporciona à contratante. A gênese legislativa de tal Sistema encontra-se inserta no art. 15 da Lei Geral de Licitações (LGL - Lei 8.666/93), sendo que sua regulamentação, em âmbito Federal, até então era dada pelo Decreto 3.931/01. Ocorre que, em 23 de janeiro do presente ano, foi publicado o Decreto Federal 7.892/13, que a partir de 22 de fevereiro de 2013 passará a regulamentar a matéria, revogando assim o Decreto Federal 3.931/01[2]. Desta forma, em análise às novas disposições legais, a Consultoria Negócios Públicos identificou as seguintes principais alterações inerentes à redação do Decreto Federal 3.931/01.   Veja a opinião da Consultoria Negócios Públicos acerca dessa temática acessando o estudo elaborado para seus assinantes.