PROPOSTA ALTERA LEI DE LICITAÇÕES/CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Informativo nº 002/2013

NOTÍCIAS Proposta altera lei de licitações para incluir critérios ambientais Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.510/12, que prevê que os produtos ecologicamente corretos poderão ter preferência nas compras públicas em caso de empate com outros que não atendam tal critério. Segundo o texto, terão preferência, como critério de desempate, produtos que tenham menor consumo de energia ou outros recursos naturais e os que produzam menos resíduos ou menos gases de efeito estufa. Tal proposta prevê ainda que o projeto básico de obras e serviços tenha informações sobre o consumo de energia, água e outros recursos naturais e também sobre a quantidade gerada de resíduos ou gases de efeito estufa, devendo tais requisitos serem considerados na hora da contratação. Há ainda no projeto a obrigação de que os órgãos públicos realizem inventário de emissões de gases de efeito estufa de suas atividades, no mínimo, a cada cinco anos, devendo cada órgão, a partir de tais dados diminuir, no período subsequente, o seu impacto ambiental em no mínimo 10% ou aplicar o equivalente a esse percentual em ações de reflorestamento. Leia na íntegra: (Fonte)
ESTUDOS E ARTIGOS Garantia da Proposta Garantia Contratual Conceitos – Cabimento – Finalidade Você saberia conceituar com precisão cada uma das “espécies” de garantia previstas pela Lei de Licitações? E, ainda, saberia dizer se ambas podem ser exigidas em qualquer modalidade de licitação? Confira a seguir estas e outras respostas e compreenda melhor como funciona a exigência de garantias nas modalidades de licitação reguladas pela Lei 8.666/93, bem como no Pregão! Veja a opinião da Consultoria Negócios Públicos acerca dessa temática acessando o estudo elaborado para seus assinantes.
LEGISLAÇÃO Decreto Federal 7.892/13 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.