Regulamentação da função do Pregoeiro

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2,789

2,789 assinaturas. Vamos chegar a 10,000

Por que isto é importante

O Pregoeiro é o servidor público responsável pelas compras de bens e serviços para a Administração Pública. E mesmo tendo um alto grau de responsabilidade moral e jurídica, não possui sua função regulamentada, que é assunto em pauta há bastante tempo. E são duas as principais justificativas para tal: garantir melhor segurança legal ao trabalho desempenhado e instituir remuneração específica pelo exercício da atividade.
Para mudar esse quadro, a Revista O Pregoeiro e o Instituto Negócios Públicos estão engajados em uma iniciativa que pretende dar novo rumo ao trabalho dos Pregoeiros de todo Brasil: conseguir 10 mil assinaturas nesta petição para alcançar maior segurança legal ao trabalho desempenhado pelos Pregoeiros e garantir remuneração adequada.

Postado março 18, 2013

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Criado por
O Pregoeiro R.Brasil

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A falta de respaldo jurídico a qual os Pregoeiros estão sujeitos é um dos principais responsáveis pela sensação de insegurança dos servidores. A nota técnica 123/DLSG do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de 03 de julho de 2009, já reconhece de forma conclusiva que todos os servidores responsáveis pelo procedimento licitatório, incluindo o pregoeiro e sua equipe de apoio, devem ser adequadamente remunerados, como contraprestação às complexas e indispensáveis atividades que desempenham, à exposição pessoal e de seu patrimônio a que se submetem, e à celeridade e economia que propiciam à Administração Pública. Para justificar e incentivar a regulamentação da função cabe aos Pregoeiros mostrar a força e os resultados do trabalho que realizam. Por isso, assine e divulgue!!!

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